Duas proposições de interesse direto para Estados e Municípios merecem destaque nas atividades legislativas durante a curta semana com a reunião dos países do BRICS, em Brasília. Na Câmara dos Deputados, foi aprovado em Comissão Especial a PEC 48/2019, que altera o art. 166 da CF para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, DF e Municípios, mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. 

Os primeiros dias de janeiro, em pleno recesso parlamentar, estão sendo utilizados por relatores de matérias importantes que tramitam em comissões especiais, mediante análises, aperfeiçoamentos e alterações nos respectivos textos, para a conclusão de relatórios, pareceres e votos.