Aprovou-se a PEC 48/2019, que regulamenta a transferência direta das emendas parlamentares aprovadas na lei do orçamento da União, uma conquista não apenas dos legisladores como igualmente para os estados e municípios contemplados, que passam a receber os recursos sem maiores delongas e burocracia. Promulgada em 12/12, a nova EC 105/2019 terá repercussão já no próximo ano, porque a proposta orçamentária para 2020, a ser aprovada nesta semana, está elaborada segundo a nova modalidade de repasses aos entes federados, reduzindo, assim, o poder do Executivo.

Duas proposições de interesse direto para Estados e Municípios merecem destaque nas atividades legislativas durante a curta semana com a reunião dos países do BRICS, em Brasília. Na Câmara dos Deputados, foi aprovado em Comissão Especial a PEC 48/2019, que altera o art. 166 da CF para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, DF e Municípios, mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. 

Os primeiros dias de janeiro, em pleno recesso parlamentar, estão sendo utilizados por relatores de matérias importantes que tramitam em comissões especiais, mediante análises, aperfeiçoamentos e alterações nos respectivos textos, para a conclusão de relatórios, pareceres e votos.